A Lei de Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.063/2020) prevê que, no caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes públicos distintos, prevalecerá o uso de:
assinaturas eletrônicas simples.
assinaturas eletrônicas qualificadas.
assinaturas eletrônicas secundárias.
assinaturas eletrônicas avançadas.
assinaturas eletrônicas primárias.