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Quando emitidos em meio eletrônico, os receituários de...
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Q3518303
Legislação Federal
Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096
Teclas de Atalhos
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Acerca do uso de assinaturas eletrônicas conforme previsto pela Lei n.º 14.063/2020,julgue os itens seguintes.
Quando emitidos em meio eletrônico, os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos somente serão válidos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.
C
Certo
E
Errado