Questões de Concurso sobre Lei nº 12.933/2013 - Regulamento (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu

Farão jus ao benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a pessoa com deficiência e seu acompanhante, desde que este comprove estar nesta condição.

A fiscalização do cumprimento da referida Lei é competência privativa dos órgãos públicos municipais.

Do total de ingressos disponíveis para espetáculos artístico-culturais e esportivos, 5% devem ser disponibilizados para a garantia do benefício da meia-entrada.

Têm direito ao benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos todas as pessoas inscritas no CadÚnico e que possuam renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

As produtoras de eventos devem disponibilizar descontos nos preços de produtos consumidos pelos usuários do benefício da meia-entrada durante espetáculos artístico-culturais e esportivos.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

o benefício previsto na Lei nº. 12.933/2013 poderá ser cumulado com outras promoções e convênios e se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais;

terão direito ao benefício referente ao pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem a necessidade de comprovação da sua condição de discente;

Além dos discentes que comprovarem sua condição através da apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário;

a concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento;

Certo

Errado

Nos princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS, não se enquadram as pessoas com deficiência.

Todo o cidadão tem direito aos serviços de saúde do SUS quando necessitar de orientação, prevenção, cuidados ou assistência à saúde e deve ser adequadamente assistido.

Para o atendimento da pessoa com deficiência não há necessidade de rede básica, somente atendimento especializado, pois a rede básica não é a porta de entrada preferencial para o SUS.

O sucesso do tratamento odontológico à pessoa com deficiência não precisa da criação de vínculos positivos entre a equipe de saúde bucal, o paciente e sua família e nem das pequenas adaptações para proporcionar um atendimento mais adequado às necessidades do paciente.

Para garantir a eficácia da higiene oral em pacientes com necessidades especiais não será necessária à conscientização, estimulação e treinamento contínuo daqueles que estiverem envolvidos com os cuidados do paciente, uma vez que a higiene oral depende da vontade de cada indivíduo.

À entidade que, comprovadamente, emitir, de modo irregular, carteiras estudantis, poderá ser imposta multa e suspensão temporária da autorização para emiti-las, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade.

Considere-se que um jovem de 24 anos de idade, com baixa renda, esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sendo assim, ele fará jus à meia-entrada, desde que sua renda familiar mensal seja de até quatro salários mínimos.

O acesso dos estudantes a salas de cinema e teatros, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, é cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios.

Em regra, o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência não abarca seu acompanhante.

A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 30% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.