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A Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para determi...
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Q3725881
Legislação Federal
Lei nº 12.933/2013 - Regulamento (Vigência) Mensagem de Veto Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-cultu
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para determinados segmentos da população em espetáculos artístico-culturais e esportivos. À luz da referida Lei, é correto afirmar:
A
Farão jus ao benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos a pessoa com deficiência e seu acompanhante, desde que este comprove estar nesta condição.
B
A fiscalização do cumprimento da referida Lei é competência privativa dos órgãos públicos municipais.
C
Do total de ingressos disponíveis para espetáculos artístico-culturais e esportivos, 5% devem ser disponibilizados para a garantia do benefício da meia-entrada.
D
Têm direito ao benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos todas as pessoas inscritas no CadÚnico e que possuam renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
E
As produtoras de eventos devem disponibilizar descontos nos preços de produtos consumidos pelos usuários do benefício da meia-entrada durante espetáculos artístico-culturais e esportivos.