Questões de Concurso sobre Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas prevista

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema de Justiça e Segurança

Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Assistência Social; Sistema de Justiça e Segurança

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sistema de Justiça e Segurança; Sistema do Supremo Tribunal Federal

Duas assertivas estão incorretas.

Apenas uma assertiva é correta.

Três das assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas são corretas.

Todas as assertivas são incorretas.

A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.

A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.

O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.

A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.

A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

F – V – V.

V – V – V.

encaminhar para delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados

prevenir a reiteração da violência já ocorrida

criar espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento

encaminhar os agressores para centros de educação e de reabilitação

No atendimento de Enzo, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhá-lo ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente; e, se necessário, garantir proteção policial, fornecendo transporte exclusivamente para à vítima para serviço de acolhimento existente ou local seguro, em caso de risco à vida.

Considerando a situação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

No caso concreto, o juiz poderá determinar, se necessário, medida protetiva de urgência para realização da matrícula de Enzo em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de sua responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, mediante a existência de vaga.

Cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, fiscalizar os estabelecimentos públicos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de acordo com a conveniência e oportunidade, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, desde que precedidas de manifestação do Ministério Público.

Configura violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente, nos termos do art. 2 da Lei nº 14.344/2022, aquela praticada por cuidadores ou empregados domésticos, ainda que levada a termo fora do domicílio ou residência da vítima, mas em razão da convivência doméstica.

O âmbito do domicílio ou da residência, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.344/2022, restringe-se ao espaço físico de coabitação familiar, não abrangendo as famílias acolhedoras ou as instituições de acolhimento, nos casos em que as crianças e adolescentes estejam submetidas à medida de proteção, ou as instituições escolares em regime de internato, onde residam durante um período da semana.

A prioridade procedimental assegurada pela Lei Henry Borel exige a conclusão do inquérito policial em prazo inferior ao previsto no Código de Processo Penal, ainda que o investigado esteja solto, sob pena de nulidade relativa do processo por violação à proteção integral.

A Lei Henry Borel admite substituição das medidas protetivas por acordo civil entre os responsáveis legais, desde que o Ministério Público concorde e a criança esteja em acompanhamento psicossocial, evitando excessiva judicialização do conflito familiar.

A prioridade de tramitação prevista na Lei Henry Borel aplica-se exclusivamente às ações penais, não alcançando procedimentos cíveis ou infracionais derivados do mesmo contexto fático.

Recomendar o arquivamento da denúncia, visto que o uso de castigos físicos de baixa intensidade não configura violação legal.

Delegar a responsabilidade à direção escolar, uma vez que o ECA atribui exclusivamente à gestão administrativa a adoção de medidas preventivas.

Encaminhar imediatamente a criança à transferência de escola, evitando a continuidade da exposição a situações de violência familiar.

Propor a articulação da escola com Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar e serviços de assistência social, incentivando práticas de resolução pacífica de conflitos.

A referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.

Segundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.

O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.

O artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.

Ao avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.

o acompanhamento eletrônico é realizado por meio de uma unidade portátil de rastreamento, que é um equipamento de uso compulsório pela mulher em situação de violência doméstica sob pena de impedir o acesso e a garantia ao sistema de proteção social

o acompanhamento eletrônico da pessoa monitorada permite detectar a sua aproximação das áreas de exclusão delimitadas judicialmente por meio de indicações no sistema de monitoramento, bem como eventuais incidentes de violação de área

os serviços de monitoração eletrônica consistem estritamente na utilização de um equipamento individual de monitoração que, geralmente, é a tornozeleira pelo autor de violência doméstica

a monitoração eletrônica, quando aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência, visa a dirimir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar

pela autoridade judicial, apenas.

por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.

pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.

pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

Omissão não configura violência familiar, ainda que dela decorra lesão ou sofrimento físico.

Violência doméstica é uma das violações dos direitos humanos.

A classificação de um ato como violência familiar depende da caracterização de local específico.

As estatísticas sobre violência doméstica devem ser inseridas nos órgãos não oficiais do Sistema de Garantia de Direitos.

Informações relacionadas à violência contra criança ou adolescente não requerem sigilo.

O atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência compreenderá ações de saúde e segurança pública.

O sistema de garantia de direitos compreende somente o conselho tutelar e a assistência social.

A autoridade policial deverá encaminhar a criança e(ou) o adolescente em situação de violência para a escola.

Incumbe ao juiz, no prazo de 24 h, determinar a apreensão da criança e do adolescente em situação de violência doméstica.

O juiz, quando considerar necessário, poderá determinar que a criança vítima de violência familiar seja afastada de sua residência.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

a respectiva prestação deve ser realizada de forma articulada com as demais políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, que não envolve, contudo, o Sistema Único de Saúde, que possui regramento específico.

a União deverá criar e promover, para os menores em tal situação, a criação e manutenção de centros de atendimento integral e multidisciplinar, no âmbito da diretriz de criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

cabe apenas às escolas adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação das agressões e situações de violência, cabendo aos demais sistemas exclusivamente atuar para a responsabilização do agressor.

os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Militar, à criação de centros especializados.

a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios, deverão promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar, de acordo com a diretriz de mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem qualquer distinção em relação a pessoas adultas.

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente que são vítimas ou testemunhas de violência estende-se obrigatoriamente às vítimas e testemunhas de violência que tenham entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente não serão chamados a confirmar os fatos a fim de evitar a revitimização.

O depoimento especial da criança ou do adolescente será realizado, sempre que possível, mais de uma vez a fim de garantir a ampla defesa do investigado.

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, inclusive no âmbito de relação doméstica e familiar, na qual o agressor conviva com a vítima, independentemente de coabitação.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: I — no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, exclusivamente com vínculo familiar; II — no ambito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e III - em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, desde que haja de coabitação.

verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, O agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, decisão esta que é exclusiva da autoridade judicial.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente. Quando o Ministério Público não for o requerente das medidas protetivas, a manifestação deste órgão é imprescindível, sob pena de nulidade.

não é obrigatória a notificação do responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar dos atos processuais relativos ao agressor, bastando a intimação do advogado constituído ou defensor público.

na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, inclusive em relação ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.

A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei n^o 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.

Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei n^o 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.

O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei n^o 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.

Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei n^o 14.344/22.

Dentre as medidas protetivas previstas na Lei n^o 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas.