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As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ...
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Q3618377
Legislação Federal
Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas prevista
Teclas de Atalhos
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As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:
A
o acompanhamento eletrônico é realizado por meio de uma unidade portátil de rastreamento, que é um equipamento de uso compulsório pela mulher em situação de violência doméstica sob pena de impedir o acesso e a garantia ao sistema de proteção social
B
o acompanhamento eletrônico da pessoa monitorada permite detectar a sua aproximação das áreas de exclusão delimitadas judicialmente por meio de indicações no sistema de monitoramento, bem como eventuais incidentes de violação de área
C
os serviços de monitoração eletrônica consistem estritamente na utilização de um equipamento individual de monitoração que, geralmente, é a tornozeleira pelo autor de violência doméstica
D
a monitoração eletrônica, quando aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência, visa a dirimir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar