Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante o conselho escolar de uma unidade de ensino, professores relatam casos recorren...
1
Q4103618
Legislação Federal
Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas prevista
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Durante o conselho escolar de uma unidade de ensino, professores relatam casos recorrentes de práticas disciplinares violentas por parte de alguns responsáveis, que utilizam castigos físicos como forma de correção. O coordenador pedagógico, ao analisar o caso, deve considerar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.010/2014 e pela Lei nº 14.344/2022. Nessa situação, qual ação encontra fundamento direto no ECA?
A
Recomendar o arquivamento da denúncia, visto que o uso de castigos físicos de baixa intensidade não configura violação legal.
B
Delegar a responsabilidade à direção escolar, uma vez que o ECA atribui exclusivamente à gestão administrativa a adoção de medidas preventivas.
C
Encaminhar imediatamente a criança à transferência de escola, evitando a continuidade da exposição a situações de violência familiar.
D
Propor a articulação da escola com Conselhos de Direitos, Conselho Tutelar e serviços de assistência social, incentivando práticas de resolução pacífica de conflitos.