Questões de Concurso sobre Lei nº 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação

Os fundos de investimentos imobiliários são uma comunhão de recursos captados por um prazo determinado, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, que podem ser constituídos sob a forma de condomínio fechado ou aberto, admitindo-se o resgate das quotas a qualquer tempo.

Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema financeiro de habitação, o executado que alegar e comprovar, mediante recibo, que resgatou a dívida, poderá opor embargos no prazo de dez dias contados da penhora.

Considere que a avaliação de um imóvel, ao qual é possível ter acesso, tenha sido realizada por análise do valor de mercado de imóveis na mesma edificação. Nessa situação, a avaliação é tecnicamente válida, mesmo que não tenha havido prévia vistoria do imóvel.

Em sua avaliação, o valor de mercado de um imóvel não inclui custos de transação, tais como despesas com escrituras e registro.

A avaliação de um imóvel não pode ser finalizada sem a definição do real valor do bem analisado.

É vedado ao mutuário do SFH, transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, salvo se demonstrar incapacidade financeira, caso em que a transferência é permitida, independentemente da interveniência da instituição financiadora.

Em caso de venda compulsória de um imóvel urbano por meio de ações judiciais indenizatórias, o valor da indenização consiste no valor apurado na venda do imóvel.

De acordo com o método evolutivo de avaliação, o valor de mercado de um imóvel urbano é composto pelo valor do terreno acrescido do custo de reposição de benfeitorias e do fator de comercialização.

Na avaliação de um conjunto de unidades autônomas padronizadas, é permitida a vistoria interna por amostragem aleatória.

Para fins de vistoria, é necessário que o avaliador verifique as características da região e do entorno do local do imóvel.

Na avaliação de hotéis e centros de compras, deve ser utilizado o método evolutivo, e a taxa de desconto utilizada para a precificação do ativo deve ser fundamentada.

Caso haja divergência entre a área mensurada de um imóvel durante sua vistoria e a área indicada em sua documentação, a vistoria deverá ser encerrada sem emissão de laudo final.

O método involutivo deve ser utilizado nas avaliações de glebas quando não existirem dados amostrais de bens semelhantes.