Questões de Concurso sobre Lei nº 5.785/1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

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Q2826094

Legislação Federal Lei nº 5.785/1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Matão - Jornalista - 2022

De acordo com a Lei n^o 13.424, de 28 de março de 2017,

pelo menos 50% do capital total e do capital votante de empresa de radiodifusão deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do Presidente da República.

as entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao Presidente da República doze meses anteriores ao término da outorga.

os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

a outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvidos os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

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Q2640199

Legislação Federal Lei nº 5.785/1972 - Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Ano: 2022

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Comunicações e Tecnologia da Informação - 2022

De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá

ser mantido em funcionamento, mas com a suspensão dos direitos e deveres da concessionária.

ter a concessão integral automaticamente renovada por igual período ao anteriormente obtido.

ser cancelado em caráter irrevogável.

ser interrompido até a decisão sobre a renovação ou não da concessão.

ser mantido em funcionamento em caráter precário.

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