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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais -
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O anexo da Resolução Normativa Nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do CONCEA estabelece como regras/conceitos acerca da prática de eutanásia em animais utilizados na pesquisa científica:
A
A prática da eutanásia é somente justificada para fins didáticos e científicos.
B
A prática da eutanásia é um procedimento padrão, não sendo considerado relevante o grupo taxonômico a que pertence o animal envolvido.
C
Para executar a eutanásia o operador necessita apenas ter formação de nível superior em biologia, veterinária ou áreas correlatas a ciências da vida.
D
O método de eutanásia empregado deve assegurar a morte do animal de modo a dispensar o emprego de procedimentos suplementares, tais como verificação de batimentos cardíacos, para confirmar a morte.
E
O executor da eutanásia deve possuir qualificação técnica comprovada sobre o(s) método(s) proposto(s), conhecimento da(s) espécie(s), de métodos humanitários de contenção, do reconhecimento da dor e desconforto e das possíveis respostas que interrelacionem os métodos e as espécies.
A resolução normativa Nº 37, de 15 de fevereiro de 2018, do CONCEA, e seu respectivo anexo tratam de:
A
Prática de eutanásia.
B
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.
C
Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico.
D
Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação.
E
Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
Assinale a alternativa que define “biotério”, de acordo com a Resolução Normativa nº 3 do CONCEA, de 14 de dezembro de 2011.
A
Local com controle das condições ambientais, nutricionais e sanitárias, onde são criados ou mantidos animais para serem usados em ensino ou pesquisa científica.
B
Local destinado à reprodução e à manutenção de animais para fins de ensino ou pesquisa científica.
C
Local destinado à manutenção de animais para fins de ensino ou pesquisa científica.
D
Local destinado à manutenção de animais em experimentação por tempo superior a 12 (doze) horas.
E
local destinado à realização de procedimentos de pesquisa em animais.
De acordo com a Lei Nº 6.899, de 15 de julho de 2009, as instituições de direito público ou privado que pretendem criar animais para o fim pedagógico ou de pesquisa científica ou tecnológica devem solicitar credenciamento prévio junto ao CONCEA para realização dessas atividades. Assinale a alternativa que não apresenta a atividade regulamentada pelo CONCEA.
A
Construção e manutenção de biotérios.
B
Transporte e transferência de animais com finalidade didática, científica ou desenvolvimento tecnológico.
C
Armazenamento e eutanásia de animais para fins de pesquisa e / ou ensino.
D
Construção de instalação rural onde é desenvolvida atividade agropecuária.
Segundo o Decreto no 6.899, de 15 julho de 2009, são competências do Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) todas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária e ética de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.
B
credenciar instituições para criação ou utilização de animais com finalidade de ensino ou pesquisa científica.
C
estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações.
D
estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa científica, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
E
examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.
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A Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica (DBCA), publicada pelo Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA), realiza orientações que norteiam os princípios e as condutas que garantem o cuidado e o manejo eticamente correto de animais produzidos, mantidos ou utilizados em atividades de ensino ou de pesquisa científica. Sobre estas orientações, avalie quais alternativas abaixo são verdadeiras (V) e quais são falsas (F).
I - Atividades de ensino ou de pesquisa científica que incluam animais somente podem ser realizadas quando forem essenciais para obter e estabelecer informações relevantes para a compreensão da biologia humana ou de outros animais;
II - Atividades de ensino ou de pesquisa científica que incluam animais não podem ser iniciadas antes da aprovação formal e autorização da CEUA da instituição em que os animais estarão sob análise.
III - Responsáveis pelos animais e pela instalação animal devem notificar imediatamente ao pesquisador e ao responsável legal da instituição sobre qualquer evento adverso imprevisto que possa impactar negativamente o bem-estar animal.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
F, F, F.
E
V, F, V.
Seguindo as normas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, a eutanásia só deve ser praticada quando
A
o animal está contaminado.
B
já foi autorizada pelo veterinário.
C
o animal não responde mais aos estímulos.
D
o animal já foi usado várias vezes em experimentação.
E
tem-se a certeza de que o animal está inconsciente.
Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços
de comunicação por televisão que exigir do promotor de
determinado evento a exclusividade para a divulgação de
publicidade desse evento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado