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Segundo o Decreto no 6.899, de 15 julho de 2009, são competências do Conselho Nacional ...
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Q1789638
Legislação Federal
Lei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais -
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto no 6.899, de 15 julho de 2009, são competências do Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA) todas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária e ética de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.
B
credenciar instituições para criação ou utilização de animais com finalidade de ensino ou pesquisa científica.
C
estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações.
D
estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa científica, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
E
examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.