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Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços...
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Q868029
Legislação Federal
Lei nº 6.899/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais -
Teclas de Atalhos
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Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico
brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Praticará infração da ordem econômica a empresa de serviços
de comunicação por televisão que exigir do promotor de
determinado evento a exclusividade para a divulgação de
publicidade desse evento.
C
Certo
E
Errado