Questões de Concurso sobre Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

A faixa de fronteira brasileira define um filete de 150 km de largura no território nacional. Ela foi determinada pela Lei nº 6.634/1979 e regulamentada pelo Decreto nº 85.064/1980. Conforme dados do IBGE, no que se refere à região fronteiriça do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. Faz parte do arco central na divisão fronteiriça brasileira, junto aos estados de Santa Catarina e Paraná, onde se encontra uma das maiores bacias hidrográficas Sul-Americanas, a Bacia do Paraná.

II. É o estado com o maior número de cidades de fronteira do Brasil, incluindo os municípios de Uruguaiana, Caçapava do Sul e Dom Pedrito.

III. Faz fronteira com a Argentina, o Uruguai e o Paraguai.

Quais estão corretas?

A Faixa de Fronteira brasileira constitui uma das sub-regiões especiais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. É também considerada área indispensável à Segurança Nacional pela Lei nº 6.634/1979.

Sobre a ocupação e a utilização da faixa de fronteira brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A venda de mercadoria nacional é vedada nas lojas francas instaladas em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil.

II. As empresas que se dedicarem à exploração de recursos minerais na faixa de fronteira devem ter, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros.

III. A alienação e concessão de terras públicas na faixa de fronteira depende de assentimento prévio da Comissão para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Está correto o que se afirma em

São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.

São atividades que requerem anuência prévia do Conselho Nacional de Segurança para sua consecução na Faixa de Fronteira a alienação ou concessão de terras públicas; a instalação de meios de comunicação e estações geradoras destinadas à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens; e a execução de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais por empresas.

Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.

Considere que uma ONG, de origem estrangeira e que tem por finalidade a prestação de assistência aos índios, pretende adquirir imóvel rural na faixa de fronteira, a fim de viabilizar seus fins não lucrativos. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, é necessário, entre outros requisitos, que a ONG estrangeira seja autorizada a funcionar no Brasil e que instrua seu pedido com todos os documentos previstos na legislação sobre a faixa de fronteira, além dos exigidos pela legislação agrária específica.

Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.

Compete à Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério da Defesa, regular e fiscalizar a aviação civil e a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Cabe à Marinha, como atribuição subsidiária particular, orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

A faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde à faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, de modo que as alienações e as construções ficam sujeitas às limitações impostas pelos regulamentos militares, pelas leis de defesa do Estado e de acordo com os critérios e as condições de utilização propostos pelo Conselho de Defesa Nacional.

O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.