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Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realiza...
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Q227016
Legislação Federal
Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Tratando-se de áreas urbanas ou urbanizáveis, as construções e atividades civis realizadas nos terrenos de marinha ficam sujeitas à regulamentação e à tributação municipais, como as demais realizações particulares.
C
Certo
E
Errado