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O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.
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Q227017
Legislação Federal
Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O direito de passagem inocente nas águas do mar territorial brasileiro é irrestrito.
C
Certo
E
Errado