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Compete à Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao...
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Q227018
Legislação Federal
Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Considerando a defesa da soberania nacional, julgue os seguintes itens.
Compete à Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério da Defesa, regular e fiscalizar a aviação civil e a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
C
Certo
E
Errado