Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.
É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 250km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como faixa de fronteira.
O licenciamento para a exploração de substâncias minerais abrange qualquer substância mineral útil não licenciada inicialmente, mas que venha a ser encontrada durante a exploração, sem necessidade de comunicação da descoberta ao DNPM.
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso.
Toda vez que existir interesse para a segurança nacional, a União deverá concorrer com o custo integral para a construção de obras públicas a cargo dos municípios que sejam totalmente abrangidos pela faixa de fronteira.
Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento será concedido independentemente do seu prévio assentimento.