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A faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e correspond...
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Q227015
Legislação Federal
Lei n.º 6.634/1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde à faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, de modo que as alienações e as construções ficam sujeitas às limitações impostas pelos regulamentos militares, pelas leis de defesa do Estado e de acordo com os critérios e as condições de utilização propostos pelo Conselho de Defesa Nacional.
C
Certo
E
Errado