De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:
A
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
B
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
C
Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
D
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida
pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição
de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se
na seguinte hipótese:
A
adimplemento, credulidade e captação.
B
poluição ou salinização das águas, com prejuízos de
terceiros.
C
dissolução ou solvência da entidade concessionária ou
autorizada.
D
a critério da entidade concessionária ou autorizada,
quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
E
a critério da entidade concessionária ou autorizada,
quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.
