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De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço...
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Q971513
Teclas de Atalhos
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De acordo com o estabelecido na Lei no 8.662/93, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:
A
Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
B
Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
C
Organizar e manter o registro profissional do Assistente Social e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
D
Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).