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Questões de Concurso sobre Lei n.º 13.060/2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional
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Durante uma ocorrência no município de Lençóis Paulista, agentes da Guarda Municipal avaliaram a necessidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para conter uma situação envolvendo um indivíduo em atitude agressiva. Antes da intervenção, os agentes consideraram que a utilização desses instrumentos não poderia colocar em risco a integridade física ou psíquica da equipe, devendo, ainda, observar os princípios legais aplicáveis.
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que devem ser obedecidos na utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo:
A
Poder de polícia, eficiência e economicidade.
B
Legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
C
Hierarquia, disciplina e poder de polícia.
D
Publicidade, autotutela e continuidade do serviço público.
E
Legalidade, hierarquia e impessoalidade.
Durante uma ação preventiva no município de Lençóis Paulista, a Guarda Municipal realizou treinamento sobre o uso progressivo da força, com foco na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Na ocasião, destacou-se a importância de compreender corretamente o conceito legal desses instrumentos, especialmente quanto à sua finalidade e aos efeitos esperados sobre o indivíduo abordado.
De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de instrumentos de menor potencial ofensivo:
A
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo os equipamentos de proteção individual, como coletes e escudos, destinados exclusivamente à defesa passiva do agente de segurança.
B
Entendem-se como instrumentos de menor potencial ofensivo apenas as armas de fogo de uso permitido, desde que empregadas com moderação e mediante treinamento específico.
C
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles destinados à eliminação imediata da ameaça, com utilização voltada à neutralização definitiva do indivíduo abordado.
D
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo todos os dispositivos tecnológicos utilizados em substituição obrigatória à força física, com alta probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.
E
Consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:
A
É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.
B
Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.
C
Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.
D
Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.
E
Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas conforme a Lei nº 13.060/2014:
"O ___________________ tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para ___________________."
A
gestor responsável - o emprego adequado desses recursos
B
poder público - o uso racional da força
C
comando institucional - o emprego estratégico de contenção
D
servidor público - a utilização eficiente dos equipamentos
E
órgão de segurança - adoção de medidas coercitivas
Durante patrulhamento no município de Taiúva, uma equipe da Guarda Municipal visualizou um indivíduo correndo após desobedecer a uma ordem de parada. Verificou-se que o suspeito estava desarmado e não apresentava risco imediato à integridade dos agentes ou de terceiros. Diante da situação, discutiu-se a possibilidade de uso de arma de fogo.
De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta:
A
O uso de arma de fogo é permitido sempre que houver fuga do suspeito, independentemente de outras circunstâncias.
B
É legítimo o uso de arma de fogo para impedir a fuga, ainda que o indivíduo esteja desarmado.
C
O uso de arma de fogo é obrigatório em situações de desobediência à ordem legal de parada.
D
Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
E
O uso de arma de fogo é permitido quando houver simples suspeita de prática de infração penal.
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De acordo com a Lei nº 13.060/2014, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao:
A
Uso exclusivo de armas de fogo de grosso calibre.
B
Uso de instrumentos de natureza letal em qualquer abordagem.
C
Uso dos instrumentos não letais.
D
Uso de técnicas de investigação e inteligência cibernética.
E
Uso prioritário de granadas de fragmentação em tumultos.
João e Marcelo estavam estudando para o concurso da Guarda Municipal do município de Taiúva. Durante a revisão da Lei nº 13.060/2014, João perguntou para Marcelo quais são os princípios que devem ser obedecidos na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo.
Diante da pergunta, assinale a alternativa correta que Marcelo deverá responder:
A
moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
B
disciplina, hierarquia e subordinação funcional.
C
legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
D
supremacia do interesse público, continuidade e autotutela.
E
economicidade, impessoalidade e controle administrativo.
A conduta dos policiais de se identificarem perante o motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é agir de imediato, no intuito de interromper a ação delituosa.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 13.060/2014. Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:
A
segurança; proteção; razoabilidade e eficiência.
B
legalidade; necessidade; razoabilidade e proporcionalidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
necessidade; razoabilidade; eficácia e segurança.
E
proporcionalidade; segurança; moralidade e proteção.
Conforme a Lei nº 13.060/2014 que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Analise os itens a seguir.
Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I – contra pessoa em fuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
II – contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo levando em consideração que João, de fato, desrespeitou bloqueio policial em via pública.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
A
legítima, caso a conduta de João tenha representado risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
B
legítima, pois qualquer desobediência a bloqueio policial em via pública dá ensejo a emprego de arma de fogo;
C
legítima, desde que tenha havido prévia autorização pelo superior hierárquico responsável pela ação policial para o uso de arma de fogo;
D
ilegítima, em qualquer hipótese, pois desobediência a bloqueio policial em via pública não dá ensejo a emprego de arma de fogo, em qualquer hipótese;
E
ilegítima, salvo se os policiais militares estivessem usando câmeras corporais que filmaram a conduta de João, independentemente de risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
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