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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não a executar dentro de quantos dias?
A
10 (dez)
B
15 (quinze)
C
30 (trinta)
D
60 (sessenta)
E
90 (noventa)
A Procuradoria Jurídica do Município de Altinópolis percebe que um devedor contumaz de ISSQN, cujo crédito tributário já foi constituído e o sujeito passivo devidamente notificado, iniciou um rápido processo de alienação e transferência de seus imóveis para o nome de terceiros ("laranjas"), com o fim evidente de fraudar futura execução fiscal. Para estancar a fraude antes mesmo de ajuizar a execução, a Procuradoria propõe Medida Cautelar Fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992:
A
A medida cautelar fiscal possui natureza exclusivamente satisfativa, dispensando-se o ajuizamento futuro da execução fiscal correspondente.
B
O devedor requerido será citado para contestar o pedido cautelar fiscal no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.
C
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo que, notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
D
A medida cautelar fiscal não pode ser ajuizada em caráter preparatório, sendo admitida apenas nos autos da Execução Fiscal já ajuizada e garantida.
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.
A
A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.
B
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
C
A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.
D
No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.
E
A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
A
Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.
B
O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.
C
A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
D
A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.
E
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.
A
Não se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.
B
O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.
C
A decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.
D
A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.
E
A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.
Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.
A
Para sua concessão, em qualquer caso, será essencial a prova literal da prévia constituição do crédito tributário.
B
Caso a execução judicial esteja no tribunal, a medida deverá ser requerida ao seu presidente.
C
Será concedida liminarmente, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, dispensada a prestação de caução.
D
Ocorrendo contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso necessária a produção de prova.
E
quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá promover a execução fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da eficácia da medida.
Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá somente sobre os bens do ativo permanente.
( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de substituição.
( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, V e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.
( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.
( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, V e F.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
A
A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
B
Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
C
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
D
Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E
O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
De acordo com a Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
B
A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas não pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
C
A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.
D
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
E
A Fazenda Pública será ouvida facultativamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência.
Analise as assertivas e responda.
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
A
I, II e III.
B
II. III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise as assertivas e responda.
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União.
II – Estados e Distrito Federal.
III – Municípios.
IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
No que à Lei nº 8397/92, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:
I - Se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
II - Se não for executada dentro de trinta dias.
III - Se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV- Se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas Il, IIl e IV estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas IV está correta.
Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.
C
Certo
E
Errado
Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo:
I. Trata-se de medida que não pode ser ajuizada pelo devedor da Fazenda Pública.
II. Antes da concessão de qualquer liminar, o juiz está obrigado a ouvir a parte contrária.
III. Como a CDA, possui presunção legal de liquidez e certeza, não se exige, na propositura da cautelar fiscal, a prova literal da constituição do crédito fiscal.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta..
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei no 8.397/92 instituiu a Medida Cautelar Fiscal regulando o seu processamento. A respeito da Medida Cautelar Fiscal, assinale a assertiva correta.
A
O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, contado da data da citação.
B
Poderá ser requerida, independentemente da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
C
Quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera judicial.
D
Seu indeferimento obsta que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de decadência.
E
Os autos do procedimento cautelar fiscal correrão em apartado aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Em relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após audiência de justificação prévia a ser designada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de prestação de caução.
B
Dentre os requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal, cessando sua eficácia se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.
C
Decretada a medida cautelar fiscal, que produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, será comunicada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Junta Comercial do Respectivo Estado e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de que façam cumprir a constrição judicial.
D
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do ato que certificou ser irrecorrível a exigência na esfera administrativa.
E
Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 30 (trinta) dias, e, se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designará audiência de conciliação caso o devedor assim o requeira.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.397/92, o indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher, dentre outras, alegação de
A
isenção.
B
compensação.
C
parcelamento.
D
anistia.
E
moratória.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de
medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a
indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo
permanente.
B
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova
pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
C
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar
será igualmente suspensa.
D
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o
pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões
ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
E
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a
indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da
satisfação da obrigação tributária.
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