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No que à Lei nº 8397/92, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:I - Se a Fazenda Pú...
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Q4440536
Teclas de Atalhos
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No que à Lei nº 8397/92, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:
I - Se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
II - Se não for executada dentro de trinta dias.
III - Se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV- Se o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas Il, IIl e IV estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas IV está correta.