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Analise as assertivas e responda.Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº...

Ano: 2022
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Colíder - Advogado - 2022

Analise as assertivas e responda.


Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):


I – União.

II – Estados e Distrito Federal.

III – Municípios.

IV – Autarquias dos entes federados.


Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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