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Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo: I. Trata-se de medida que nã...
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Q2103393
Teclas de Atalhos
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Acerca da medida cautelar fiscal, analise os itens abaixo:
I. Trata-se de medida que não pode ser ajuizada pelo devedor da Fazenda Pública.
II. Antes da concessão de qualquer liminar, o juiz está obrigado a ouvir a parte contrária.
III. Como a CDA, possui presunção legal de liquidez e certeza, não se exige, na propositura da cautelar fiscal, a prova literal da constituição do crédito fiscal.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta..
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.