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A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a...

A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não a executar dentro de quantos dias?


A

10 (dez)


B

15 (quinze)


C

30 (trinta)


D

60 (sessenta)


E

90 (noventa)