Analise as assertivas e responda. I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97. II - não for executada dentro de quinze dias. III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado. Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se: Analise as assertivas e responda. I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97. II - não for executada dentro de quinze dias. III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado. Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:

Analise as assertivas e responda. I - a Fazenda Pública não...

Q3220482

Legislação Federal Lei nº 8.397/92 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Ano: 2022

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - Prefeitura de Acrelândia - Procurador - 2022

Analise as assertivas e responda.

I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.

II - não for executada dentro de quinze dias.

III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.

Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:

I, II e III.

II. III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

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