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Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem...
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Q2526592
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.
Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.
C
Certo
E
Errado