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Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, ass...
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Q992304
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de
medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a
indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo
permanente.
B
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova
pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
C
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar
será igualmente suspensa.
D
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o
pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões
ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
E
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a
indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da
satisfação da obrigação tributária.