Questões de Concurso sobre Lei nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

A lei estabelece normas gerais para a organização, o funcionamento e as garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia dos entes federativos.

A lei disciplina exclusivamente a organização da Polícia Civil da União, não se aplicando às Polícias Civis estaduais.

A lei substitui integralmente a legislação estadual sobre Polícia Civil, afastando qualquer competência normativa dos Estados.

A lei limita-se a regular aspectos administrativos internos, vedando disposições sobre garantias institucionais.

A lei possui aplicação restrita aos Estados que expressamente a adotarem por meio de lei local.

Apenas I e IV.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

A estabilidade do policial civil dar-se-á após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, condicionada à existência de vagas.

O policial civil pode ser promovido nos casos de condenação judicial transitada em julgado e de condenação definitiva em processo administrativo disciplinar de que não caiba recurso ou revisão, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Fica assegurada a possibilidade de doação de armas de fogo institucionais aos policiais civis aposentados.

Os policiais civis, por ocasião de sua aposentadoria, não conservarão a autorização do livre porte de arma de fogo válido em todo o território nacional.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Compete à lei orgânica da polícia civil de cada estado, de iniciativa do respectivo governador, estabelecer regras específicas sobre diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária, devendo ser observadas as normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Em caso de morte de servidor policial, seus dependentes apenas farão jus a pensão vitalícia se a morte houver decorrido de doença ocupacional ou do exercício da função policial, sendo a pensão equivalente à remuneração do cargo da classe e do nível mais elevados à época do falecimento.

Caso seja aplicada a penalidade de demissão no âmbito de processo disciplinar contra policial civil, ser-lhe-á garantido o direito de interpor recurso diretamente ao chefe do Poder Executivo.

Em virtude da atividade de risco exercida, o policial civil pode ser promovido, de forma póstuma, à classe superior, desde que haja vaga disponível.

As policiais civis femininas tem garantia de retorno e permanência na mesma lotação durante um ano após o retorno de licença-maternidade.

Assistência integral, em juízo ou fora dele, por advogado público, se estiver respondendo a processo ou qualquer procedimento administrativo, cível ou penal por ato praticado no exercício da função ou em razão dela.

Ajuda de custo quando removido da sua lotação para outro município, no interesse da Administração Pública.

Pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua lotação ou sede.

Licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes por estado para cada confederação, federação e sindicatos.

Indenização para vestimenta, equipamentos de uso obrigatório e itens de segurança pessoal.

Pluralidade de doutrina.

Participação comunitária.

Imparcialidade na investigação.

Controle da legalidade dos atos policiais civis.

Essencialidade da investigação policial para a persecução penal.

planejamento estratégico e sistêmico.

cooperação e compartilhamento das experiências entre os órgãos de segurança pública, mediante instrumentos próprios, na forma da lei.

constituição e proteção de sua base de dados unificada por unidade da federação, em conformidade com os graus de sigilo estabelecidos pela instituição.

planejamento e distribuição do efetivo policial, por resolução do Conselho Superior de Polícia Civil, proporcionalmente ao número de habitantes, à extensão territorial e aos índices de criminalidade da circunscrição.

gestão da proteção e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação.

Coordenadoria Regional de Inteligência

Departamento de Identificação Civil

Instituto de Criminalística

Instituto de Medicina Legal

Núcleos de Inteligência Especializada

ser brasileiro nato.

ter, no mínimo, 18 anos.

estar quite com as obrigações eleitorais.

estar quite com as obrigações militares.

gozar de capacidade física e mental para o exercício do cargo.

cabe, às autoridades policiais, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, não essenciais, mas exclusivas de Estado.

durante a investigação criminal, cabe ao Oficial Investigador de Polícia a requisição de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

o inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório não poderá ser avocado nem redistribuído por superior hierárquico.