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De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, qual direito e garantia é ass...
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Q4059931
Legislação Federal
Lei nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, qual direito e garantia é assegurado aos policiais civis em atividade?
A
Assistência integral, em juízo ou fora dele, por advogado público, se estiver respondendo a processo ou qualquer procedimento administrativo, cível ou penal por ato praticado no exercício da função ou em razão dela.
B
Ajuda de custo quando removido da sua lotação para outro município, no interesse da Administração Pública.
C
Pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua lotação ou sede.
D
Licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes por estado para cada confederação, federação e sindicatos.
E
Indenização para vestimenta, equipamentos de uso obrigatório e itens de segurança pessoal.