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A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social...
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Q4591792
Legislação Federal
Lei nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em ato conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas conjuntamente.
C
Certo
E
Errado