Questões de Concurso sobre Lei nº 9.289/1996 - Dispõe sobre as Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá Outras Providências.

 
 
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Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - 2008

No que concerne à Lei no 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

A

Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

B

Rege-se pela Lei no 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

C

Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

D

A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

E

O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

 
 
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