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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/2004, Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre a encomenda tecnológica como uma das formas de estímulo à inovação nas empresas. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma possibilidade de finalidade da utilização desse instrumento.
A
Realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, incluindo os custos com a fabricação de protótipos.
B
Aquisição de congêneres destinados ao suprimento de atividades cotidianas da Administração Pública, incluindo os serviços nessas atividades compreendidos.
C
Contratação de serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
Realização de serviços de fornecimentos contínuos, contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades prolongadas.
E
Realização de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos, compreendidos como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
O Instituto Federal Beta, em conformidade com a Lei de Inovação Tecnológica (Lei Federal nº 10.973/2004), instituiu em sua estrutura organizacional o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para apoiar a gestão de sua política de inovação. De acordo com esta lei, são competências do Núcleo de Inovação Tecnológica, EXCETO:
A
Negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da instituição.
B
Desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela instituição.
C
Opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição.
D
Promover o estímulo ao empreendedorismo público, impedindo que a instituição celebre parcerias com empresas privadas.
E
Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual.
O programa StartUp Brasil, criado pelo governo federal, oferece incentivos fiscais para startups do setor tecnológico, incluindo serviços de mentoria, capacitação e acesso a redes de investidores.
C
Certo
E
Errado
Por definição legal, criador é especificamente um pesquisador que inventou alguma nova tecnologia ou técnica com propósito comercial.
C
Certo
E
Errado
Admite-se que uma Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre acordo de parceria com instituição privada para desenvolvimento de um novo processo produtivo.
C
Certo
E
Errado
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É facultado às instituições científicas, tecnológicas e de inovação celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
C
Certo
E
Errado
A universalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre órgãos e entidades públicas faz parte dos princípios instituídos pela Política Nacional de Inovação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.973/2004, a chamada Lei da Inovação, teve um papel fundamental na construção de um ecossistema de ciência e tecnologia mais dinâmico no Brasil. Ao incentivar a criação de ambientes de inovação e valorizar a propriedade intelectual, a Lei da Inovação facilitou a aproximação entre ciência e mercado.
Nesse contexto, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) desempenham um papel estratégico no desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país, e, para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deve dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).
Com relação à Lei da Inovação, é uma competência do NIT:
A
acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;
B
financiar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
C
elaborar a proposta de orçamento anual da instituição, com discriminação detalhada das receitas e despesas previstas;
D
definir o regulamento e executar o controle sobre questões éticas e ambientais envolvidas nas criações desenvolvidas na instituição;
E
executar atividades e projetos de pesquisa que contribuam para a geração de conhecimento e a inovação em áreas estratégicas.
O Sistema Brasileiro de Inovação (SIBRATEC) é uma rede da qual participam universidades, centros de pesquisa, empresas e instituições privadas sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Admite-se que uma instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) celebre contrato de transferência de uma tecnologia de interesse público a título exclusivo.
C
Certo
E
Errado
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Admitem-se agências de fomento de natureza pública ou privada, desde que orientadas à promoção da inovação.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta o Marco Legal de CT&I, detalha as regras para a participação de ICTs em empresas de base tecnológica (EBT). Uma dessas regras permite o(a)
A
nomeação obrigatória de servidores públicos para o comando operacional das EBTs.
B
dispensa de licitação para a compra de produtos dessas EBTs pelo poder público.
C
financiamento integral da EBT pela ICT com recursos públicos sem limites.
D
participação acionária de ICTs e de seus pesquisadores nas EBTs, como contrapartida pela transferência de tecnologia.
E
isenção de impostos estaduais e municipais por um período de 20 anos.
A geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia estão entre os objetivos estimulados pela Lei de Inovação brasileira (Lei nº 10.973/2004 e suas alterações). Entre outros mecanismos, permite que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) prestem serviços técnicos especializados voltados para a inovação. Determinada Universidade pública federal, considerada uma ICT aos moldes da Lei, foi contactada por uma empresa que atua no ramo da mineração para realizar testes que contribuirão para o desenvolvimento de um novo processo. Para a prestação desse tipo de serviço, a Universidade deverá
A
realizar licitação previamente à celebração do contrato de prestação de serviços técnicos especializados. Este certame deverá ser direcionado apenas para empresas privadas, de modo a estimular que mais empresas adotem processos inovadores.
B
dispensar o recebimento de valores por meio de retribuição pecuniária pela contratação do serviço, já que se trata de uma universidade pública e deve oferecer serviços gratuitamente para aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
C
obter a aprovação, para a realização do serviço técnico especializado, pelo representante legal máximo da instituição.
D
solicitar a permissão para a participação societária via realização de aporte de capital na empresa de mineração, além de obter a aprovação do projeto pela universidade para a prestação de serviços técnicos especializados.
E
evitar o uso da infraestrutura da instituição para a prestação dos serviços técnicos especializados, de modo a não interferir nas suas atividades, além de garantir a exclusividade na prestação dos serviços para a empresa de mineração, de modo a contribuir com o aumento da competividade da empresa que contratou o serviço.
A Lei da Inovação estabelece ações de estímulo a projetos de inovação apoiados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
C
Certo
E
Errado
Uma servidora integrante da carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal Delta foi convidada a integrar um projeto de pesquisa científica com potencial de gerar um produto inovador. Durante reunião com a equipe do projeto, surgiu a dúvida se a Lei de Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações) permite que pesquisadores públicos exerçam atividade remunerada de inovação com empresas privadas.
De acordo com a referida legislação, é CORRETO afirmar que:
A
A participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, mesmo com autorização do órgão de origem.
B
O pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação, desde que realizada somente em órgãos ou entidades da administração pública que incluam em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
C
A participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, salvo em caso de licença para capacitação aprovada pelo órgão de origem.
D
O pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação com empresas privadas, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.
E
A Lei de Inovação veda qualquer interação entre servidores públicos e entes privados, exceto em convênios internacionais.
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As máquinas e os equipamentos destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico poderão usufruir da redução de 50% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
C
Certo
E
Errado
Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública pode permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, ainda que sem contrapartida financeira.
C
Certo
E
Errado
É princípio da Política Nacional de Inovação a transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as entidades públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país.
As opções a seguir apresentam princípios a serem observados pelas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa, à exceção de um. Assinale-o.
A
Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação.
B
Atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento.
C
Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.
D
Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional.
E
Utilização do poder de compra da iniciativa privada como fomento à inovação.
Em situação hipotética, certa empresa não foi capaz de atingir os resultados e as metas pactuadas, em função do risco tecnológico envolvido, devidamente justificado. Nesse sentido, considerando as disposições do Decreto Federal no 9.283/2018, é correto afirmar que o parecer conclusivo da concedente sobre a prestação de contas deverá concluir pela:
A
aprovação.
B
aprovação com possibilidade de responsabilização de seus dirigentes.
C
aprovação com ressalvas.
D
rejeição com dever de indenizar.
E
rejeição sem dever de indenizar.
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