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O Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta o Marco Legal de...
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Q4261318
Legislação Federal
Lei nº 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta o Marco Legal de CT&I, detalha as regras para a participação de ICTs em empresas de base tecnológica (EBT). Uma dessas regras permite o(a)
A
nomeação obrigatória de servidores públicos para o comando operacional das EBTs.
B
dispensa de licitação para a compra de produtos dessas EBTs pelo poder público.
C
financiamento integral da EBT pela ICT com recursos públicos sem limites.
D
participação acionária de ICTs e de seus pesquisadores nas EBTs, como contrapartida pela transferência de tecnologia.
E
isenção de impostos estaduais e municipais por um período de 20 anos.