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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.538/1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
A
endereçada a parônimo, no mesmo endereço.
B
que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.
C
endereçada a homônimo, no mesmo endereço.
D
que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.
E
que deva ser inutilizada em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
Dentro do serviço postal, o objeto postal possui diferentes formas de classificação. Assim, como é classificado um objeto postal sujeito à condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar?
A
Nacional
B
Entrega interna
C
Simples
D
Qualificado
E
Entrega externa
São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais, exceto:
A
Recebimento, transporte e entrega, no território nacional de carta e cartão-postal.
B
Expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal.
C
Fabricação e emissão de selos.
D
Fabricação e emissão de outras formas de franqueamento postal.
E
Transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica.
Segundo o que dispõe a Lei nº 6.538/1978: Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e:
A
Pacotes.
B
Volumes.
C
Embrulhos.
D
Encargos.
E
Encomendas.
No contexto dos serviços postais no Brasil, é imprescindível discernir quais atividades se configuram como serviços postais, conforme suas definições específicas. Nesse sentido, determine qual das alternativas a seguir representa um serviço postal relacionado a valores:
A
Recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.
B
Remessa de dinheiro através de carta com valor não declarado.
C
Remessa de ordem de recebimento por meio de vale não postal.
D
Recebimento de tributos a prazo, por via postal.
E
Recebimento de prestações, contribuições e obrigações pagáveis a prazo, por via postal.
De acordo com as regras do serviço postal brasileiro, qual é o prazo máximo de entrega de uma carta registrada com AR (aviso de recebimento)?
A
03 dias úteis.
B
05 dias úteis.
C
07 dias úteis.
D
10 dias úteis.
E
15 dias úteis.
O serviço postal brasileiro, estabelecido pela Lei n º 6.538, de 22 de junho de 1978, determina que sejam exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades, COM EXCEÇÃO DE:
A
recebimento, transporte e entrega, em território nacional, de carta e cartão-postal
B
recebimento, transporte e entrega, em território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada
C
entrega de encomendas comerciais para empresas com atividades de vendas através de comércio eletrônico
D
fabricação e emissão de selos, além de outras formas de franqueamento postal
No quadro seguinte, sistematizam-se, com referência ao enquadramento legal aplicável no final de 2005, os serviços postais reservados, prestados em exclusivo pelos CTT, e os não reservados, que podiam ser prestados por qualquer entidade para o efeito habilitada.
Sobre serviços postais reservados, leia as afirmativas.
1. Serviço postal de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer seja ou não efetuado por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a três vezes a tarifa pública de um envio de correspondência do 1.0 escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 100 g; no âmbito nacional e internacional.
2. Serviço postal de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas, até 2 kg de peso.
3. Serviço postal de envios de correspondência registrada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, desde que o seu peso seja inferior a 100 g, no âmbito nacional e internacional.
4. Serviço postal de envios registrados e de envios com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal não abrangido desde que o seu peso seja igual ou superior a 100 g e inferior a 2 kg; no âmbito nacional.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
2 e 3.
B
2, 3 e 4.
C
1, 3 e 4.
D
1 e 3.
E
1 e 2.
São exploradas pela União, em regime de monopólio, as
atividades postais de recebimento, transporte e entrega,
no território nacional, e a expedição, para o exterior, de
correspondência agrupada.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais em seu Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § 1º - São objetos de correspondência:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Carta.
II. Cartão-Postal.
III. Impresso.
IV. Cecograma.
V. Pequena - Encomenda.
Estão CORRETAS:
A
I, II e III apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, II, III e V apenas.
D
I, II e IV apenas.
E
I, II e V apenas.
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
A
Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.
B
Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.
C
Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou proibidos
D
Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
E
Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme previsto na Lei nº 6.538/78. Analise as afirmativas a seguir e marque a incorreta.
A
A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.
B
O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e a respectiva bagagem.
C
No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.
D
Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento.
E
Os responsáveis pelos edifícios – sejam administradores, gerentes, porteiros, zeladores ou empregados – são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, pode ser classificado quanto ao âmbito, à postagem e ao local de entrega. Com relação à postagem, quais são essas classificações?
A
Simples e qualificado.
B
Simples e especial.
C
Especial e regulamentar.
D
Nacional e internacional.
E
Interna e externa.
No Brasil, os serviços postais são de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama,
assinale a opção correta.
A
A Lei dos Crimes contra Serviço Postal não reconhece como
delito a conduta caracterizada pela ação de possuir ou guardar
instrumentos aptos a fabricar selos falsificados, que é
reprimida pela regra geral e subsidiária do CP no delito de
apetrechos destinados à falsificação de papéis públicos.
B
Constitui crime de descaminho a importação de máquina para
confeccionar selos ou franquear correspondência, sem o
pagamento, no todo ou em parte, dos impostos devidos pela
entrada desacompanhada de documentação legal.
C
De acordo com a Lei dos Crimes contra Serviço Postal, se o
delito de violação do monopólio exercido pela União sobre os
serviços postais for cometido por pessoa jurídica, deve ser
imposta a sanção penal acessória de encerramento ou
suspensão das atividades da empresa violadora, sem prejuízo
da responsabilidade penal do dirigente dessa empresa que, de
qualquer modo, tenha concorrido para o crime.
D
Constitui crime de contrabando especial previsto na Lei dos
Crimes contra Serviço Postal a importação ou exportação de
bens, objetos e substâncias proscritas no território nacional por
intermédio dos serviços dos correios e telégrafos.
E
Se empresa internacional de grande porte, presente em todo
território nacional, promover e utilizar serviço próprio de
coleta, transporte e entrega de correspondências no âmbito
interno de suas filiais, no território nacional e no exterior, sem
intermediação comercial, essa atuação não caracterizará o
crime de violação do privilégio postal da União.
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