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O serviço postal brasileiro, estabelecido pela Lei n º 6.538, de 22 de junho de 1978, d...

O serviço postal brasileiro, estabelecido pela Lei n º 6.538, de 22 de junho de 1978, determina que sejam exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades, COM EXCEÇÃO DE:

A

recebimento, transporte e entrega, em território nacional, de carta e cartão-postal

B

recebimento, transporte e entrega, em território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada

C

entrega de encomendas comerciais para empresas com atividades de vendas através de comércio eletrônico

D

fabricação e emissão de selos, além de outras formas de franqueamento postal