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Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
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Q3894102
Teclas de Atalhos
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Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
A
endereçada a parônimo, no mesmo endereço.
B
que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.
C
endereçada a homônimo, no mesmo endereço.
D
que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.
E
que deva ser inutilizada em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.