Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Posta...
1
Q1192084
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Nº 6.538, de 22 de Junho de 1978 que dispõe sobre os Serviços Postais, em seu art. 10, não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:
A
Endereçada a homônimo, no mesmo endereço.
B
Que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.
C
Que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou proibidos
D
Que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
E
Quando a entrega tenha sido realizada no endereço errado.