Questões de Concurso sobre Lei nº 8.929/1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

não pode ser emitida por João;

deve ser emitida exclusivamente sob a forma cartular;

não tem suas validade e eficácia condicionadas ao registro no cartório de Registro de Imóveis;

autoriza que o devedor entregue o produto antes da data prevista, o que independe de anuência do credor;

é regida pelas normas aplicáveis à cédula de crédito rural, no que concerne à cobrança de emolumentos e custas cartorárias decorrentes do seu imprescindível registro.

por serem aplicáveis à CPR as normas de direito cambial, só é permitida a emissão sob forma cartular, como ocorre para a emissão de letra de câmbio e nota promissória;

embora sejam aplicáveis à CPR as normas de direito cambial, não é permitida a emissão do título com cláusula não à ordem, nem por disposição expressa do emitente;

em razão de a legitimação para emitir CPR ser apenas do produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, Pescaria Brava do Imaruí Ltda. não está legitimada a emiti-la;

a CPR deve ser emitida sempre com garantia cedular constituída no título e ser levada a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia;

há invalidade da CPR emitida, pois o produto nela descrito não é de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal ou seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor comercial, bem como os bens suscetíveis de penhor industrial.

a não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

para os efeitos desta lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades de produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos para construção de galpões e de equipamentos de armazenagem.

tem legitimação para emitir CPR somente o produtor rural pessoa jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais.

As garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas somente instrumento particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido.

Os bens vinculados à CPR serão penhorados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

A validade e eficácia da CPR dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de três dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas no Código Civil, e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto na Lei nº 8.929/1994.

O produtor rural pode emitir Cédula de produto rural.

Um dos requisitos da cédula de produto rural é data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação.

Os bens vinculados em garantia serão descritos de modo detalhado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, exigida, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

A Cédula de Produto Rural será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades.

somente I e II estão corretas.

somente I e III estão corretas.

somente II e III estão corretas.

estão corretas as afirmativas I, II e III.

I e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

A entrega do produto antes da data prevista na Cédula de Produto Rural independe da anuência do credor.

Para cobrança da Cédula de Produto Rural, cabe a ação de execução para entrega de coisa certa.

A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto.

Tem legitimidade para emitir a Cédula de Produto Rural o produtor rural e suas associações, sendo vedadas as cooperativas.