Questões de Concurso sobre Lei federal nº 6.693/1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências.

 
 
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Assunto 1
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De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:

A
o conselho de administração;

B
o conselho de consumidores;

C
a diretoria;

D
o conselho fiscal;

E
a assembleia geral de acionistas.
No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

A
externamente, está sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

B
se submete ao controle do Ministério Público, que aprovará todas as suas alterações estatutárias;

C
o Conselho Fiscal é competente para exercer o controle externo, podendo fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;

D
por possuir autonomia patrimonial e administrativa, não se sujeita a controle externo, mas apenas aos mecanismos de controle interno;

E
em virtude de integrar a Administração Pública do Estado de Roraima, em hipótese alguma, sofrerá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:

A
o capital intelectual produzido no interior da companhia;

B
o valor arrecadado a título de encargos trabalhistas e sociais dos empregados;

C
os bens patrimoniais de propriedade do Estado de Roraima;

D
o valor descontado em folha de pagamento oriundo de empréstimos consignados obtidos pelos empregados;

E
as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas.
 
 
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