Questões de Concurso sobre Lei nº 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

As fundações de apoio, por sua natureza jurídica, podem aplicar os recursos públicos recebidos sem a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

As IFES e ICTs podem firmar contratos com fundações de apoio para exclusivamente a execução de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial.

As fundações de apoio podem prestar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, desde que previamente aprovados pelos conselhos superiores das instituições apoiadas.

A lei permite que as fundações de apoio substituam as IFES e ICTs na execução de suas atividades finalísticas, transferindo-lhes integralmente a responsabilidade por ensino e pesquisa.

A celebração de contratos entre fundações de apoio e instituições federais prescinde de autorização do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Todos.

Apenas três.

Apenas quatro.

Apenas cinco.

Apenas seis.

A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.