Questões de Concurso sobre Lei nº 12.349/2010 - Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

 
 
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A Lei nº 8.958/1994 dispõe sobre as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs) com fundações de apoio. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.


A

As fundações de apoio, por sua natureza jurídica, podem aplicar os recursos públicos recebidos sem a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.


B

As IFES e ICTs podem firmar contratos com fundações de apoio para exclusivamente a execução de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial.


C

As fundações de apoio podem prestar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, desde que previamente aprovados pelos conselhos superiores das instituições apoiadas.


D

A lei permite que as fundações de apoio substituam as IFES e ICTs na execução de suas atividades finalísticas, transferindo-lhes integralmente a responsabilidade por ensino e pesquisa.


E

A celebração de contratos entre fundações de apoio e instituições federais prescinde de autorização do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Conforme a redação dada pela Lei nº 12.349 de 2010, o art. 3º da Lei Federal de Licitações estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame. Observe os seguintes critérios:


I. Menor impacto sobre recursos naturais como flora,

II. fauna, ar, solo e água. Preferência para materiais, tecnologias primas de origem local.

III. Maior eficiência na utilização de recursos naturais como , . agua e energia.

IV. Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

V. Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

VI. Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais.

VII. Origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.


Quantos, desses critérios, são considerados como diretrizes de sustentabilidade?


A

Todos.


B

Apenas três.


C

Apenas quatro.


D

Apenas cinco.


E

Apenas seis.

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.


A

A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.


B

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.


C

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.


D

A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.


E

Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

 
 
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