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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Um dos remédios constitucionais que pode ser manejado para garantir e assegurar o exercício, a implementação e a aplicação dos direitos fundamentais é o habeas data, cuja previsão se encontra na Constituição Federal e cujo rito processual foi disciplinado pela Lei nº 9.507/1997. Sobre esse instrumento, com base nos regramentos mencionados, assinale a alternativa CORRETA.
A
A sentença que conceder ou negar o habeas data é irrecorrível.
B
A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
C
O habeas data pode ser impetrado para garantir o acesso a qualquer informação de interesse constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente de estar relacionada à pessoa do impetrante.
D
O julgamento do habeas data compete ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
O habeas data é um mecanismo processual, incluído na lista de remédios constitucionais, cujo propósito é assegurar que indivíduos ou entidades, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar ou corrigir as informações que estejam armazenadas em bancos de dados de órgãos públicos ou entidades equivalentes. Assim, assinale a afirmativa correta.
A
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá duplo efeito.
B
Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá embargos para o Tribunal a que presida.
C
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.
D
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:
A
do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.
B
o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.
C
a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.
D
ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
E
o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Analise as seguintes assertivas:
I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais.
II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa.
III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas admitem o manejo de habeas data.
B
Nenhuma das assertivas admite o manejo de habeas data.
C
Apenas as situações narradas nas assertivas I e II admitem o manejo de habeas data.
D
Apenas as situações narradas nas assertivas I e III admitem o manejo de habeas data.
E
Apenas as situações narradas nas assertivas II e III admitem o manejo de habeas data.
Donizetti Pires, residente e domiciliado no município de Betim – Minas Gerais, impetrou habeas data com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa junto à Prefeitura Municipal.
Quanto ao habeas data, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o seu rito processual, assinale a alternativa correta.
A
Da sentença que nega o habeas data cabe recurso de agravo de instrumento.
B
Cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ainda que se trate de informações de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, e, ainda que não tenha havido prévia recusa de informações ou omissão por parte da autoridade administrativa.
C
Tanto o procedimento administrativo para acesso a informações e retificações de dados e para anotação de justificação, quanto a ação de habeas data ocasionarão a incidência de custas, administrativas ou processuais, respectivamente, de responsabilidade do solicitante ou impetrante.
D
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe recurso de apelação.
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A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.
II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
De acordo com a Lei nº 9.507/1997, conceder-se-á habeas data:
I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III. Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Sobre o remédio constitucional do habeas data, assinale a alternativa correta.
A
É adequado para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas de arrecadação da administração fazendária.
B
É meio idôneo para obtenção de vista de processo administrativo.
C
É via processual adequada para sustar publicação de matéria em sítio eletrônico.
D
Em respeito ao principio da fungibilidade processual o mandado de segurança coletivo pode ser proposto em substituição de habeas data e vice versa.
Sobre os remédios constitucionais assegurados pelo ordenamento jurídico como direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida
B
Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável
C
São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, apenas as pessoas naturais que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta total ou parcial de norma regulamentadora, e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora
D
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva
Marque a alternativa INCORRETA:
A
No rito processual do habeas data, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos na que disciplina a matéria. Da sentença que conceder cabe agravo, e quando negar o habeas data cabe apelação.
B
Ao despachar a inicial, em habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
C
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
D
São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
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A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:
A
A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.
B
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.
C
A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.
D
A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.
Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do HD, se julgar procedente o pedido, assinale a alternativa que demonstre corretamente o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante:
A
05 dias.
B
07 dias.
C
10 dias.
D
o juiz marcará data e horário.
E
prazo processual comum.
A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina
o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
A
o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de
decisão denegatória.
B
o seu processo terá prioridade sobre todos os atos
judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.
C
o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo
ou não recursos financeiros para arcar com as custas
e as despesas processuais.
D
ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é
caso de habeas data, intimará o impetrante para que
adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de
segurança.
E
quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso
de apelação interposto terá efeito devolutivo e
suspensivo.
De acordo com a legislação em vigor, qualquer atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação, se amolda ao conceito de
A
desenho universal.
B
tecnologia impeditiva.
C
barreira nas comunicações e na informação.
D
ineficiência técnica.
E
acessibilidade.
No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta.
A
O fato de configurar-se como uma ação de ordem personalíssima não afasta possibilidade de impetração de Habeas Data na modalidade coletiva.
B
A pessoa jurídica nacional detém, e a estrangeira não, legitimidade para impetrar Habeas Data.
C
Conforme se verifica na lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997), é atribuído ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa de terceiro hipossuficiente.
D
Às pessoas jurídicas de direito público está afastada a eventual legitimidade para impetrar Habeas Data.
E
O cônjuge sobrevivente é parte legítima para impetrar Habeas Data referente a interesse do de cujus.
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Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.
A
O habeas data sempre pode ser concedido para
conhecimento de informações relativas a terceiros,
constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
B
Considera-se de caráter público todo registro ou
banco de dados contendo informações que sejam ou
possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam
de uso privativo do órgão ou entidade produtora
ou depositária das informações.
C
O habeas data não pode ser impetrado para que o
interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro
mas justificável e que esteja sob pendência
judicial ou amigável.
D
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso
terá efeito suspensivo e devolutivo.
E
O pedido de habeas data não pode ser renovado em
nenhuma hipótese.
Em conformidade com a lei que regula o acesso a informações, quanto ao pedido de acesso podemos afamar que as opções abaixo estão corretas, exceto:
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido ser de forma anônima.
B
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
D
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
E
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso
Em conformidade com a lei que regula o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas
E
III, apenas.
A Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data.
Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a
comprovação da recusa ao acesso à informação ou o decurso
de mais de 10 (dez) dias sem uma decisão do órgão
coator (artigo 8, parágrafo único, inciso I). Nesse contexto,
ao constatar que tal requisito não foi cumprido pelo requerente,
o órgão julgador deverá, conforme a sistemática
implantada para o habeas data e tendo em vista orientação
sumulada do STJ,
A
presumir que houve recusa, sendo esta justificável
por privilegiar o sigilo em prol da segurança pública
e social.
B
decretar a extinção do processo, sem julgamento do
mérito, por falta de cabimento da ação ante a falta de
interesse de agir.
C
decretar a extinção do processo, sem julgamento do
mérito, por ausência de pressuposto processual de
existência e de desenvolvimento válido e regular do
processo, traduzido pela perempção.
D
determinar que o impetrante possa produzir a prova da
recusa do impetrado ao acesso às informações, pelo impetrante,
em audiência de instrução e julgamento.
E
decretar a imediata extinção do processo, com julgamento
do mérito, julgando manifestamente improcedente
o pedido.
Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I – O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida pelo cônjuge varão quando da separação judicial impede a transformação em divórcio.
II – A lei adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação.
III – Pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário manejado contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais.
IV – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
V – O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo legal, quando notificado. E, isso acontece, porque na legislação do mandado de segurança não se permite a figura da substituição processual.
VI – A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
A
As alternativas I, IV e V estão corretas;
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Somente as alternativas I e III estão corretas;
D
As alternativas II, IV e VI estão corretas;
E
Nenhuma das alternativas estão corretas.
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