Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Donizetti Pires, residente e domiciliado no município de Betim – Minas Gerais, impetrou...
1
Q2692847
Legislação Federal
Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Donizetti Pires, residente e domiciliado no município de Betim – Minas Gerais, impetrou habeas data com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa junto à Prefeitura Municipal.
Quanto ao habeas data, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que disciplina o seu rito processual, assinale a alternativa correta.
A
Da sentença que nega o habeas data cabe recurso de agravo de instrumento.
B
Cabe habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, ainda que se trate de informações de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, e, ainda que não tenha havido prévia recusa de informações ou omissão por parte da autoridade administrativa.
C
Tanto o procedimento administrativo para acesso a informações e retificações de dados e para anotação de justificação, quanto a ação de habeas data ocasionarão a incidência de custas, administrativas ou processuais, respectivamente, de responsabilidade do solicitante ou impetrante.
D
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe recurso de apelação.