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Analise as seguintes assertivas: I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à ...
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Q2784924
Legislação Federal
Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Teclas de Atalhos
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Analise as seguintes assertivas:
I. Caio pretende ter acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de banco de dados de entidades governamentais.
II. Afrodite busca a retificação de dados, preferindo veicular sua pretensão de forma não sigilosa.
III. Godard pretende promover notação em seus assentamentos para explicar dado verdadeiro, mas justificável, que já transitou em julgado.
Considerando o preconizado pela Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas admitem o manejo de habeas data.
B
Nenhuma das assertivas admite o manejo de habeas data.
C
Apenas as situações narradas nas assertivas I e II admitem o manejo de habeas data.
D
Apenas as situações narradas nas assertivas I e III admitem o manejo de habeas data.
E
Apenas as situações narradas nas assertivas II e III admitem o manejo de habeas data.