Questões de Concurso sobre Mandado de Injunção - Lei 13.300/16

a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.

verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.

toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.

o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.

aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.

o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois ele é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora tornar inviáveis as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o que não se verifica no caso narrado.

o mandado de injunção não poderá ser conhecido, pois a Defensoria Pública não está no rol dos legitimados ativos, o qual é composto pelo Ministério Público, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

recebida a petição inicial, será determinada a notificação do impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações, bem como a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

se o relator indeferir a petição inicial, desta decisão caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

caso o pedido seja indeferido por insuficiência de provas, o mesmo legitimado ativo não poderá renovar a impetração, ainda que seja fundada em outros elementos probatórios.

é possível a decisão determinando a prisão preventiva baseada unicamente na condição de rua de uma pessoa, em razão do risco de fuga para local incerto.

a remoção de ocupantes irregulares de área pública caracteriza violação à ADPF 976, por equiparar tais ocupantes à população em situação de rua.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que os Municípios garantam a segurança dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais, excluída a proteção de seus animais;

ações de zeladoria urbana visando à limpeza da cidade e ao saneamento dispensam prévia divulgação de dia, local e hora, ainda que envolvam pessoas em situação de rua.

em casos que envolvam pessoas em situação de rua, devem ser priorizadas medidas cautelares diversas da prisão, quando possível.

Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for relevante para a promoção dos direitos individuais do tutelado.

Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

não é amparada pelo mandado de injunção, pois a norma que carece de regulamentação não foi editada pelo constituinte originário.

indeferido o pedido por insuficiência de prova, não há óbice à renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

não é amparada pelo mandado de injunção, que somente pode ser utilizado em prol de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania.

uma vez recebida a petição inicial e findo o prazo para a apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, cujo parecer consubstancia pressuposto processual de validade.

prolatada uma decisão favorável a Maria, os seus efeitos serão estendidos a todos aqueles que se encontrem na mesma situação, ainda que isto não seja inerente ou indispensável ao exercício da referida prerrogativa.

Associação civil regularmente constituída, cujo estatuto contempla a promoção de atividades comunitárias e atua há mais de um ano na região afetada por meio de projetos sociais e campanhas educativas.

Associação civil constituída há pelo menos um ano, com personalidade jurídica formalizada e cuja finalidade estatutária inclui a defesa do meio ambiente impactado.

Associação civil de âmbito regional, registrada há mais de seis meses, que possui entre seus objetivos institucionais a promoção do desenvolvimento sustentável.

Associação civil regularmente fundada há mais de seis meses, que desenvolve programas de apoio à comunidade e ações de cidadania, desde que seus membros comprovem vínculo direto com a área atingida pelo dano ambiental.

o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.

o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.

transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.

a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.

o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.

o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, somente terá livre acesso à entidade de atendimento à pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qual tal pleito deve constar da inicial.

as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público, competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional do idoso.

a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendo legitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dos idosos e sua proteção.

para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos, consideram-se legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.

na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos dos idosos, poderá o Ministério Público promover a suspensão das atividades, não sendo cabível a dissolução da entidade.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Certo

Errado

O juiz equivocou-se ao condenar Marcos e Mário, pois a conduta narrada não é mais prevista como ato de improbidade administrativa.

Em face da condenação, a sentença está sujeita ao reexame obrigatório, mas, caso Marcos e Mário decidam apelar, devem realizar o recolhimento das custas.

Em virtude da prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, Marcos e Mário deveriam ter seus direitos políticos suspensos por 14 (catorze) anos.

Se Marcos e Mário comprovarem incapacidade financeira para realizar o pagamento imediato do débito, o juiz poderá autorizar o parcelamento, desde que em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

O juiz agiu corretamente ao condenar Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, já que houve unidade de vontades no cometimento da improbidade.

pelo Ministério Público, excepcionalmente na promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados.

pela Advocacia-Geral da União, na defesa das competências privativas do Presidente da República.

por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Certo

Errado

Certo

Errado

os efeitos do acórdão podem vir a ser estendidos a Maria, se for identificado que a sua situação é análoga àquela que embasou o julgamento favorável aos correligionários de Alfa;

a coisa julgada promove a imutabilidade do acórdão subjetivamente limitado; logo, Maria pode apenas invocá-lo como precedente, mas não ser alcançada pelos mesmos efeitos;

a extensão dos efeitos do acórdão a Maria pressupõe que tenha ocorrido litispendência em relação a mandado de injunção individual que tenha impetrado, acarretando a sua suspensão;

o caráter coletivo do mandado de injunção evidencia que os efeitos do acórdão são extensivos a todos os beneficiários em potencial do direito cujas condições para fruição foram estabelecidas;

o mandado de injunção coletivo tem seus efeitos adstritos aos integrantes do Partido Político Alfa ou à finalidade partidária; logo, Maria somente poderia ser beneficiada pelos efeitos do acórdão caso se filiasse a Alfa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Poderá ser julgado de forma antecipada o pedido de indenização por danos emergentes, veiculando-se a liquidação e o cumprimento da decisão exclusivamente nos mesmos autos.

O pedido de indenização por dano estético, dispensando a necessidade de outras provas, pode ser julgado de forma antecipada, em decisão impugnável por apelação.

O pedido de indenização por lucros cessantes, ainda que se trate de obrigação ilíquida, pode ser objeto de julgamento antecipado do mérito.

Para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, o juiz deverá oportunizar à parte a emenda da petição inicial.

Caso proferida decisão conforme o estado do processo, exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais, a decisão será impugnável por apelação.

Marie não poderá impetrar o mandado de injunção, pois essa ação constitucional tem como legitimados ativos exclusivamente as pessoas jurídicas.

Marie não poderá impetrar o mandado de injunção, pois ele não é admitido no caso de falta parcial de norma regulamentadora, mas apenas de falta total.

caso Marie impetre o mandado de injunção e o relator indefira a petição inicial, caberá agravo, em 5 dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

como Marie possui também nacionalidade francesa, não sendo considerada brasileira nata, não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.

caso Marie impetre o mandado de injunção e seja reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para imediatamente estabelecer as condições necessárias para que ela exerça seus direitos, bem como será o impetrado condenado em prática de improbidade administrativa por ferir direito fundamental.

A teoria concretista geral estabelece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terá eficácia erga omnes.

Caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente julgar a impetração, contados da decisão do relator que negar seguimento à petição inicial do mandado de injunção.

Ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

Será concedido mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação torne impraticável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas vinculadas à nacionalidade, soberania e cidadania.