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De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional ...
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Q3637402
Teclas de Atalhos
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De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.
C
Certo
E
Errado