Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA: O mandado de inju...
1
Q4525559
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos do art. 12, da Lei nº 13.300/16, marque a opção INCORRETA:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
A
Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
B
Pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for relevante para a promoção dos direitos individuais do tutelado.
C
Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
D
Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.