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Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei...
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Q4678312
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tipifica o conceito de:
A
incompetência do agente.
B
vício formal ou de forma.
C
inexistência dos motivos de fato.
D
ilegalidade do objeto.
E
desvio de finalidade.