Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alte...
1
Q1940777
Legislação Federal
Lei nº 9.507/1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que se refere à legitimidade ativa para a impetração do Habeas Data, assinale a alternativa correta.
A
O fato de configurar-se como uma ação de ordem personalíssima não afasta possibilidade de impetração de Habeas Data na modalidade coletiva.
B
A pessoa jurídica nacional detém, e a estrangeira não, legitimidade para impetrar Habeas Data.
C
Conforme se verifica na lei do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997), é atribuído ao Ministério Público legitimidade ativa para a defesa de terceiro hipossuficiente.
D
Às pessoas jurídicas de direito público está afastada a eventual legitimidade para impetrar Habeas Data.
E
O cônjuge sobrevivente é parte legítima para impetrar Habeas Data referente a interesse do de cujus.